CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto

Resolução nº 22.144, de 14/02/06.

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Câmara e Assembléias Legislativas para as eleições de 2006.

Responsabilidade sobre filho que atirou em amigo é do detentor de sua guarda

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